TST - AIRR - 361/2000-005-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não há como aferir as ofensas constitucionais e legais suscitadas em revista se, em minuta de agravo, a parte limita-se a fazer mera menção a tais preceitos, sem demonstrar de forma objetiva e específica, de que forma teria o acórdão incorrido em tais ofensas. Insuscetível de se aferir a divergência jurisprudencial, quando a parte, fazendo referência à jurisprudência então trazida em revista, deixa de transcrevê-la nas razões de agravo de instrumento. Aresto colacionado em agravo que trata de hipótese diversa daquela julgada nos autos em análise, desserve ao dissenso pretoriano pretendido, pois somente inteligível dentro do contexto processual em que foi proferido, insuscetível de se aferir sua especificidade, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2000-005-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não há como aferir.

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