TST - AIRR - 2277/2001-044-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. Não afronta o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal o entendimento da Corte Regional no sentido de que houve infringência à previsão normativa pelo não pagamento de forma correta das horas extras. Isto porque o referido comando constitucional diz respeito ao reconhecimento das normas coletivas e foi justamente com base nas mesmas é que a Corte Regional proferiu sua decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2277/2001-044-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa normativa, violação do artigo 7º, inciso xxvi, da constituição federal.

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