STJ - HC 30016 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0151029-6


21/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA
SUPERVENIENTE AOS JULGADOS E NÃO SUBMETIDA À DECISÃO DA CORTE DE
JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIDO. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não se constituiu em
objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de
um dos graus de jurisdição.
2. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
3. A individualização da pena requisita, pena de nulidade da
sentença, fundamentação ajustada ao seu estatuto legal, que em nada
se identifica com a simples reprodução dos termos do artigo 59 do
Código Penal.
4. Pedido não conhecido. Habeas corpus de ofício.

Tribunal STJ
Processo HC 30016 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0151029-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 227
Tópicos habeas corpus, direito penal, direito processual penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›