STJ - AgRg no Ag 603898 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0049137-1


21/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DAS PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7-STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por
falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso
especial.
II. Paternidade acolhida com suporte nas provas carreadas para os
autos, de impossível revisão nesta sede, ante a Súmula n. 7 do
STJ.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 603898 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0049137-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 186 RNDJ vol. 65 p. 114
Tópicos civil e processual, investigação de paternidade, prequestionamento.

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