TST - RR - 565/1997-015-04-00


05/mai/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRA-RAZÕES. I Não se divisa a irregularidade de representação argüida em contra-razões pelo autor, pois o advogado que substabeleceu poderes ao signatário do recurso de revista recebeu poderes expressos para tanto. II - Prefacial rejeitada. VÍNCULO DE EMPREGO. I - Assinalada a evidência de o contrato de locação de veículo celebrado entre as partes ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório sinalizar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício, não há como cotejar a decisão regional com os arestos transcritos, nem como vislumbrar ofensa ao art. 3º da CLT, sem que se proceda ao reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. II Recurso não conhecido. ADOÇÃO DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DOS TELEFÔNICOS. I - Ao determinar em razão do reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada - a adoção na espécie dos critérios de fixação de adicionais de horas extras previstos nos instrumentos coletivos dos telefônicos, o TRT não violou a literalidade do § 3º do art. 511 da CLT, que traz a definição legal de categoria diferenciada, tampouco do art. 570 e seguintes da CLT, que versam sobre enquadramento sindical. II A jurisprudência transcrita é inservível ou inespecífica, à luz do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 296/TST. III Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. I - A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo estabelecido no § 6º do referido dispositivo, desde que sejam incontroversas. II Estando em discussão o reconhecimento de vínculo empregatício, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias, deferidas pelo acórdão que o reconhecera, até então eram controvertidas, pelo que não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. III Recurso provido. SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO. I Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 389 (item I) do TST, é despiciendo o exame da especificidade dos arestos transcritos a título de divergência jurisprudencial, por superados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. II Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DO PIS/PASEP. I O único paradigma colacionado é inespecífico, à luz da Súmula nº 296/TST. II Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. FGTS. I - O Regional, ao entender aplicável a prescrição trintenária, decidiu em consonância com a Súmula nº 362/TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 565/1997-015-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos irregularidade de representação processual, argüida pelo reclamante em contra-razões, i não se divisa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›