TST - AG-AIRR - 1099/2001-022-02-40


05/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, de sorte que, em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como aplicar o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1099/2001-022-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, é incabível a interposição.

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