TST - RR - 940/2004-261-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (Súmula 244). Incidência da Súmula 333 desta Corte como óbice ao conhecimento do Recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 940/2004-261-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória da gestante, a garantia de emprego.

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