STJ - HC 37752 / BA HABEAS CORPUS 2004/0117654-0


21/fev/2005

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
LEI Nº 10.741/2003.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do
mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não
explicitados.
II - O Estatuto do Idoso não deve ser interpretado de forma
ilimitada, de modo a alterar dispositivo legal específico do CP,
referente à redução do prazo prescricional para o réu com mais de 70
(setenta) anos na data da sentença (art. 115, do CP).
Ordem parcialmente concedida para anular a r. decisão condenatória
unicamente quanto à dosimetria da pena, a fim de que outra seja
proferida com nova e motivada fixação da reprimenda.

Tribunal STJ
Processo HC 37752 / BA HABEAS CORPUS 2004/0117654-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 200
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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