STJ - EDcl no REsp 625058 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010445-9


21/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS AO SETOR
ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE.
I - O prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na
data da entrega do processo ao setor administrativo do Ministério
Público (Precedentes do STF e do STJ).
II - Em matéria criminal, os embargos de declaração devem ser
opostos no prazo estipulado nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, ou
seja, em dois dias.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 625058 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010445-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 217
Tópicos processual penal, embargos de declaração, recurso especial.

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