TST - AIRR - 122112/2004-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINQÜÊNIOS. LEI MUNICIPAL. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais tidos por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122112/2004-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, quinqüênios, lei municipal.

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