TST - ED-RR - 726858/2001


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Diante do permissivo contido no artigo 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do processo do trabalho naquilo em que for compatível com as normas processuais trabalhistas. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 726858/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, diante do permissivo contido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›