TST - E-RR - 539827/1999


05/mai/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de omissão no Acórdão da Turma. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. PRÊMIO-PRODUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não obstante a Turma tenha combatido a alegação de contrariedade às Súmulas nºs 294 e 308/TST, o fez sob enfoque da não-aplicação da prescrição em face de a Reclamatória ter sido proposta quando ainda em curso o contrato de trabalho. Não enfrentou a questão sob o prisma da alteração contratual, abordada no referido Verbete, ou da não-aplicação da prescrição a situações que, antes de 05/08/88 já tivessem sido alcançadas pela prescrição. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539827/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›