TST - AIRR - 1540/1992-030-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A matéria discutida nos autos diz respeito à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais. Portanto, eventual ofensa do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não se coaduna com o teor do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1540/1992-030-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, recurso de revista.

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