TST - AIRR - 981/2004-021-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. O juízo de admissibilidade diferido, exercido pelo Presidente do Tribunal a quo, decorre de previsão legal insculpida no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável e, mesmo que resulte contrário ao interesse da parte, não viola o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, porquanto esta deverá renovar sua insurgência nas razões do agravo de instrumento, possibilitando, assim, o reexame por parte desta Corte, que não está vinculada aos fundamentos expendidos no despacho denegatório. DEVOLUÇÃO DA INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Para que o Tribunal ad quem examine as questões deduzidas no recurso de revista de interesse do agravante, necessário que estas sejam renovadas no agravo de instrumento (Súmula nº 422 do TST). A ausência de devolução impede o reexame. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2004-021-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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