STJ - EREsp 490965 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165440-0


21/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
SUSPENSÃO - OPÇÃO PELO REFIS - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE -
INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 4º, DA LEI N. 9.964/00 C/C O ART. 13, §
1º, DO DECRETO N. 3.431/00 - PRECEDENTES.
A suspensão da execução fiscal somente poderá ocorrer após a
homologação da opção pelo REFIS pela autoridade administrativa.
A homologação da opção, seja ela expressa ou tácita, condiciona-se à
prestação de garantia ou ao arrolamento dos bens integrantes do
patrimônio do contribuinte, à exceção das pessoas jurídicas optantes
do SIMPLES e daquelas cujo débito consolidado não seja superior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) (cf. §§ 4º e 5º do art. 3º da Lei
n. 9.964/00), requisitos cujo preenchimento não restou demonstrado
nos autos, pelo que não se pode considerar homologada a opção pelo
Programa. Precedentes.
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 490965 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165440-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 102
Tópicos embargos de divergência, recurso especial, execução fiscal.

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