TST - E-RR - 1085/2001-070-02-00


05/mai/2006

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Conforme bem explicitado pela E. Turma, a Súmula nº 666 do Excelso Pretório dispõe que a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Por conseguinte, resta impossível acolher a tese recursal, no sentido de que o não-conhecimento da Revista pelo prisma da afronta aos arts. 5º, XX, e 8º, IV, da Constituição Federal violou o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1085/2001-070-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos contribuição confederativa, empregados não associados, conforme bem explicitado pela.

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