STJ - RMS 18253 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0069562-0


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE
VEÍCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO -
ART. 593, II DO CPP. TERCEIRO PREJUDICADO. UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO DA SÚMULA
202/STJ.
Nos termos dos posicionamentos doutrinário e jurisprudencial, contra
decisão incidental que resolve questão inerente à restituição de
coisa apreendida cabe o recurso de apelação.
Inviável a utilização do enunciado da Súmula 202/STJ na espécie,
considerando já ter a recorrente ingressado com pedido de
restituição do veículo, não sendo mais considerada, para os fins de
aplicação da respectiva Súmula, como “terceiro prejudicado”.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18253 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0069562-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 193 LEXSTJ vol. 187 p. 320
Tópicos recurso em mandado de segurança, processual penal, restituição de veículo.

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