STJ - REsp 664317 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0092591-0


21/fev/2005

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Recurso prejudicado. Constatado o transcurso de prazo superior a
dois anos, contado da última causa de natureza interruptiva, forçoso
é reconhecer, na presente hipótese, a prescrição da pretensão
punitiva, declarando-se extinta a punibilidade do recorrido.

Tribunal STJ
Processo REsp 664317 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0092591-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 224
Tópicos penal, processual penal, furto.

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