STJ - REsp 658428 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0064102-6


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. LIBERDADE
PROVISÓRIA. INVIABILIDADE.
Tratando-se de réu cuja prisão preventiva foi decretada em
conformidade com os requisitos elencados no art. 312 do Código de
Processo Penal pela prática do crime de tortura, e não padecendo de
qualquer vício seu aprisionamento, incabível é o benefício da
liberdade provisória, conforme preconiza a Lei 8.072/90, em seu
artigo 2º, inciso II.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 658428 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0064102-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 222
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, tortura.

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