TST - AIRR - 1505/1997-008-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Com o advento da lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a exigência de instruir-se a petição inicial com todas as peças reputadas essenciais ao deslinde da controvérsia e, também, com aquelas necessárias ao julgamento do recurso principal, pressuposto objetivo que, se não atendido, leva ao não-conhecimento do agravo. No caso, o agravante deixou de colacionar as seguintes peças: acórdão regional, certidão de publicação do acórdão regional, recurso de revista e comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas. Desta forma, incorreu em deslize processual que obsta o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1505/1997-008-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, não-conhecimento.

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