TST - AIRR - 26/2005-062-19-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação de dispositivo da Constituição Federal. Não verificada a hipótese, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2005-062-19-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária e multa do artigo 467 da clt.

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