TST - E-RR - 660152/2000


05/mai/2006

ÍNDICE DIEESE. REAJUSTE DE SERVIDOR MU- NICIPAL PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O Município, ao fixar critério de reajuste salarial em Lei Orgânica, invade competência que é própria da União e inscrita no art. 22, inc. I, da Constituição da República, eis que, em se tratando de matéria trabalhista, a competência lhe é privativa. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de reajuste salarial pelo índice do DIEESE.

Tribunal TST
Processo E-RR - 660152/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos índice dieese, reajuste de servidor mu- nicipal previsto na lei orgânica municipal, o município, ao fixar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›