TST - AIRR - 1416/2002-052-02-40


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. EMPRESA CONSTRUTORA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 segundo a qual o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/2002-052-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, dono da obra, empresa construtora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›