TST - AIRR - 242/2005-016-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. A decisão do eg. Tribunal Regional indicou como fato incontroverso que a decisão proferida na Justiça Federal transitou em julgado em 19.02.2002 e que o Sindicato propôs ação cautelar de protesto judicial para interrupção da prescrição em 27/06/2003, afastando a prescrição da ação ajuizada pelo reclamante em 17.03.2005. Ante os limites do art. 896, § 6º, da CLT, não há como se verificar violação literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/2005-016-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos, diferenças da multa do fgts.

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