TST - E-RR - 260/1999-006-15-00


05/mai/2006

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS. A SBDI da Corte sedimentou entendimento pelo qual "para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o Recurso de Revista merecia ser provido ou desprovido, ou ainda que merecia conhecimento por divergência jurisprudencial ou por violação legal ou constitucional, simplesmente citando os artigos reputados violados". Recurso de Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 260/1999-006-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ausência de fundamentação objetiva capaz de desconstituir os argumentos do, embargos desfundamentados, a sbdi da corte.

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