TST - AIRR - 43/2002-126-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO. AFRONTA AO ARTIGO 442 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Não há como se reputar afrontada pela decisão guerreada a disposição contida no artigo 442 da CLT, vez que o mesmo dispõe sobre a possibilidade do contrato de trabalho ser firmado tacitamente, não elucidando a controvérsia acerca da compensação de jornada, a qual tem sua regulamentação inserta em norma constitucional e no estatuto consolidado onde se exige a forma escrita para a compensação de horários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43/2002-126-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, compensação de jornada, acordo.

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