TST - RR - 755/2001-051-18-00


05/mai/2006

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA COMPROVAÇÃO DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1 DESTA CORTE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Decisão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento da revista, ao teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 755/2001-051-18-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos honorários de advogado, assistência judiciária, declaração de pobreza comprovação decisão do regional em conformidade com.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›