STJ - EDcl no MS 7426 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031949-1


23/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE BOLSAS
TUTORIAIS DO PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. As declarações juntadas não possuem o condão de comprovar a
violação ao direito líquido e certo dos impetrantes. Precedentes.
2. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. A concessão de efeitos infringentes aos
embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses
excepcionais, em casos de erro evidente. Dessarte, não se prestam a
revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e
congruente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7426 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031949-1
Fonte DJ 23.02.2005 p. 111
Tópicos embargos de declaração em mandado de segurança, pagamento de bolsas tutoriais do programa especial de treinamento, direito líquido e certo não comprovado de plano.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›