STJ - HC 37528 / SP HABEAS CORPUS 2004/0111835-3


28/fev/2005

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE
PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAUS
ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Não se reconhece direito de apelar em liberdade a réu que
permaneceu preso durante toda a instrução criminal, mormente no caso
de ter praticado outro delito, ainda mais grave.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37528 / SP HABEAS CORPUS 2004/0111835-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 372
Tópicos processo penal, habeas corpus, apelo em liberdade.

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