STJ - AgRg no REsp 617400 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209493-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO PARA REPASSE
DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE CRÉDITO
RURAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. DESVIO DE
FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS.
IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. NOVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS.
LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE
ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULAS
CONTRATUAIS INALTERADAS. PREJUDICADAS A REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA,
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMAS
PACIFICADOS.
I. Não existe incompatibilidade de se reconhecer que a matéria
carente de prequestionamento, porque não abordada nos embargos
declaratórios, não nulifica o acórdão por maltrato ao art. 535 da
Lei Adjetiva Civil ou impõe a apreciação do mérito da controvérsia.
II. A renegociação de débitos provenientes de crédito rural por
contrato de mútuo não representa vício algum, pois já dotada a
avença anterior de executividade.
III. O contrato de renegociação de dívida que traz, em seu bojo,
inovações substanciais no campo da livre vontade das partes, não
permite a revisão de cláusulas contratuais do contrato anterior, por
representar, efetivamente, um novo pacto (Súmulas n. 5 e 7-STJ).
IV. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais,
sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.
Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já
informado no despacho agravado.
V. Inalterado o contrato quanto aos encargos devidos, não se
sustenta a pretensão de desqualificação do estado de inadimplência,
a redução da multa por onerosidade e a repetição do indébito.
VI. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 617400 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209493-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 333
Tópicos processual civil, agravo regimental, contrato de mútuo para repasse de empréstimo externo.

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