TST - AIRR - 674/2001-065-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, E 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O entendimento do Regional foi no sentido de que houve expressa oposição, oportunamente manifestada. Baseado nessa premissa fática, concluiu pelo óbice ao direito do Sindicato à contribuição assistencial. Assim, a aferição da alegação recursal de que as oposições são inválidas e extemporâneas depende de nova análise de conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/2001-065-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento contribuição assistencial, violação dos arts, 7º, xxvi, e 8º, i, da constituição federal não configurada.

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