TST - AIRR - 45474/2002-900-10-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO A MENOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45474/2002-900-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de pretação jurisdicional.

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