TST - AIRR - 55/2004-003-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. A decisão Regional que nega seguimento ao Recurso de Revista, observando os pressupostos do artigo 896, da CLT, insere-se no exercício regular da jurisdição, de forma que carece de plausibilidade jurídica a insurgência do Agravante que, a pretexto de cerceamento ao seu direito de defesa, busca a sua reforma. Ademais, o Agravo interposto, ao se insurgir exclusivamente contra o exercício do juízo de admissibilidade primeiro, sem, efetivamente, trazer os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, limitando-se a fazer remissão às razões daquele, abstendo-se, ainda, de indicar qual dispositivo legal ou Constitucional restaria violado, ou mesmo colacionar a divergência jurisprudencial que entende ocorrente, resta desfundamentado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2004-003-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho de admissibilidade, cerceamento ao direito de defesa.

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