TST - AIRR - 214/2003-070-03-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVIDADE. Não enseja violação direta e literal do artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição de 1988 decisão pela qual o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por concluir pela intempestividade do apelo, uma vez que o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a apresentação das peças necessárias à aferição da tempestividade do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/2003-070-03-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário intempestividade.

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