STJ - REsp 573275 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0134064-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO
CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for
vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados com base no valor da
condenação, e não no valor da causa, através da interpretação
conjunta dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, incidindo o percentual
eleito sobre o quantum condenatório. Precedentes.
2. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de
energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no
prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não
resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse
momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e,
conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal,
consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.
3. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de
empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob
pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo
150, inciso IV, da CF).
4. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano,
sobre o valor a ser restituído.
5. Recurso especial de COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA JURITI LTDA. E
OUTROS parcialmente conhecido e, nesta parte, provido e Recurso
Especial de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 573275 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0134064-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 198
Tópicos processual civil e tributário, honorários advocatícios, ação condenatória.

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