TST - AIRR - 626/2001-131-05-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado permanece a serviço da empresa, após a concessão do benefício. Essa é a diretriz da jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, expressa na Orientação Jurisprudencial 177, SbDI1, expressamente invocada no acórdão regional e que constituiu o fundamento da decisão denegatória. Inadmissível o recurso de revista consoante art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/2001-131-05-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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