STJ - AgRg no REsp 615353 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225542-1


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE
CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO
INCIDÊNCIA.
1. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do
legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base
de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS
SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da
contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular
vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a
Seção.
2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como
sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com
absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em
regime inflacionário.
3. A 1ª Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial nº
240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000,
reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de
cálculo da incidência.
4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária
sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua
exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é
dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador
positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao
arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS nº
1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF,
ressaltou que " A jurisprudência do STF tem-se posicionado no
sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre
dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder
Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de
substituir-se ao legislador (V: RE nº 234003/RS, Rel. Min. Maurício
Corrêa; DJ 19.05.2000)".
5. A 1ª Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de
29/05/01, concluiu o julgamento do Resp nº 144.708/RS, da relatoria
da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp nºs 248.893/SC
e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da
característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição
para o PIS, sem a incidência de correção monetária.
6. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no
período de janeiro/89 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a
dezembro/1991; e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR,
nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. O índice de
janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95).
7. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 615353 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225542-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 220
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, pis.

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