TST - AIRR - 92305/2003-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, considerado ademais que os aspectos acoimados de omissos não foram suscitados nos embargos de declaração. 2. NULIDADE. REVELIA. INVERSÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. O Tribunal Regional registrou que, apesar do comparecimento à audiência inaugural, a reclamada não apresentara defesa, escrita ou oral, e, oportunizada sua produção no prazo de sessenta dias, não o fizera; o art. 844 da CLT, ao se referir à revelia e confissão, pelo não-comparecimento do reclamado à audiência decorre do príncipio da concentração dos atos processuais, por força do qual aquele ato constitui o momento próprio para a dedução da defesa. Trata-se, portanto, da revelia imprópria, caracterizada pelo comparecimento da parte, ao ato, sem contudo, promover sua defesa, não se configurando ofensa às normas legais e constitucionais apontadas, bem como o dissenso jurisprudencial,dada a inespecificada dos arestos colacionados (Súmula 296, do TST). 3. CERCEIO DE DEFESA. A indicada afronta aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 46, do CPC, não está caracterizada no entendimento do Tribunal Regional ao negar o pedido de limitação do litisconsórcio, aplicando o art. 842 da CLT ; ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, por serem inespecíficos os arestos citados. 7. INCONSTITUCIONALIDADE DO PISO SALARIAL. O art. 7º, V, da Constituição Federal prevê o piso profissional baseado na proporcionalidade à complexidade e extensão da jornada como salário específico da categoria, o que não se confunde à proporcionalidade do salário quanto à duração da jornada; não configurada a ofensa à norma indicada. 8. CESTAS BÁSICAS INDEVIDAS.Ausente indicação de norma legal, ou constitucional, ofendida, ou de arestos à divergência jurisprudencial, a insurgência está desfundamentada. 9. MULTA NORMATIVA. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que, em princípio, tem natureza reflexa eventual ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92305/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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