TST - RR - 608733/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento do Tribunal Regional de que as regras de complementação de aposentadoria estipuladas pela ré tinham caráter transitório e se destinavam aos empregados que, à época, preenchiam os requisitos para jubilação não o enseja exame da alegação dos reclamantes de que a norma lhes era aplicável porque, à época em que foi editada, já estava em vigor o contrato de trabalho. Inviabilizada a análise de ofensa ao art. 5º, caput da Constituição Federal, e de contrariedade às Súmulas nos 51, 97 e 288 do TST, pois a questão não foi analisada sob o prisma de revogação da norma regulamentar, mas da existência de obrigação transitória, a cujo respeito, ademais, não foi versado o princípio isonômico. Incidência óbice previsto na Súmula nº 297, pois, da falta de pronunciamento direto sob esse enfoque, decorre a falta de prequestionamento Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 608733/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, o entendimento do tribunal.

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