TST - RR - 467754/1998


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas, a teor da Súmula nº 368 desta Corte. Conhecido e provido. EMPREGADO RURAL. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, de que o enquadramento sindical é definido pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, ainda que o fruto do trabalho se destine à produção industrial, aplicando-se a Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a prescrição aplicável é a do artigo 10 da Lei nº 5.889/73. Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, já que não delineiam a mesma hipótese fática indicada pela decisão regional, relativa à não quitação integral das verbas rescisórias.

Tribunal TST
Processo RR - 467754/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho.

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