STJ - REsp 662317 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0069292-9


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS,
ABONO-ASSIDUIDADE, FOLGAS NÃO-GOZADAS E LICENÇA-PRÊMIO.
NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DE
DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS DA
HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. SELIC.
A colenda Primeira Seção deste Sodalício pacificou o entendimento de
que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre ao
final do ano-base e que o prazo prescricional ocorre após 5 (cinco)
anos, contados da data da declaração anual de rendimentos, acrescido
de mais 5 (cinco) anos da homologação (EREsp 346.467/DF, da
relatoria deste Magistrado, DJ 30.06.2003).
Com relação à incidência da Taxa Selic, a Primeira Seção deste
egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.05.2003,
consolidou o entendimento no sentido da sua aplicação na
restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em
vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário,
conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95 (EREsp 399.497/SC,
Relator Ministro Luiz Fux).
Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662317 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0069292-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 306
Tópicos recurso especial, tributário, verbas indenizatórias.

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