STJ - REsp 639688 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0011412-8


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DEIXA DE FIXAR QUALQUER ÍNDICE DE
CORREÇÃO. CONTA DE LIQÜIDAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PRETENDIDA INCLUSÃO
DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO IPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
Na espécie, não-homologada a sentença de liqüidação, ainda que a
decisão final no processo de conhecimento não tenha mencionado a
correção monetária, pode o julgador aplicar os índices oficiais de
atualização, no intuito de garantir a exata satisfação do direito
tutelado.
Em relação aos coeficientes, este Superior Tribunal de Justiça já
pacificou o entendimento de que os índices a serem aplicados são: o
IPC para janeiro e fevereiro de 1989, bem como entre outubro a
dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a
partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991; e a
UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n.
8.383/91 (cf. REsp 216.261/SC, Relator Min. Francisco Peçanha
Martins, DJ 18.02.02), e a aplicação da taxa SELIC a partir de
janeiro de 1996.
Incide na espécie, dessarte, a Súmula 83 deste Sodalício, verbis:
"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639688 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0011412-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 297
Tópicos recurso especial, alínea "c", empréstimo compulsório.

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