STJ - REsp 511686 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0038414-1


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO.
RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA
LEI N. 7.713/88. PRETENDIDA DIFERENCIAÇÃO ENTRE RESGATE E BENEFÍCIO.
Considerando que a FORLUZ, entidade de previdência complementar
fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de
reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea "b" do
artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
De acordo com o art. 33 da Lei n. 9.250/95, sujeitam-se à
incidência, a partir do ano-base 1996, do imposto de renda na fonte
e na declaração de ajuste anual, os benefícios de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições.
Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.
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RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
CINCO ANOS DA DATA DE DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS, ACRESCIDO DE
MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88.
APLICAÇÃO DA LEI N. 9.250/96. PRECEDENTES.
No tocante à alegada violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há
nos autos qualquer omissão, obscuridade ou contradição, pois o
egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida.
No imposto de renda descontado na fonte, o lançamento é feito por
homologação. Dessarte, aplica-se à espécie a regra geral do prazo
prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação, no
sentido de que a extinção do direito de pleitear a restituição
ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescido
de mais 05 (cinco) anos da homologação.
No que se refere ao reconhecimento da imunidade de entidades de
previdência privada, já se posicionou o Pretório Excelso no sentido
de não estarem incluídas as referidas entidades na imunidade
tributária constitucional conferida às entidades de assistência
social (RE 146.747-9 – Ceará, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. em
10.08.99, DJU 24.09.1999).
Considerando que a FORLUZ, entidade de previdência complementar
fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de
reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea "b" do
artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
De acordo com o art. 33 da Lei n. 9.250/95, sujeitam-se à
incidência, a partir do ano-base 1996, do imposto de renda na fonte
e na declaração de ajuste anual, os benefícios de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições.
Recurso especial dos contribuintes parcialmente provido, tão-somente
para afastar a prescrição qüinqüenal.

Tribunal STJ
Processo REsp 511686 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0038414-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 279
Tópicos recurso especial da fazenda nacional, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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