TST - RR - 642436/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ARTIGO 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na orientação inserta na Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642436/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, execução, ato atentatório à dignidade da justiça.

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