TST - ROMS - 65/2003-000-04-00


12/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE ORIGINADA DE LEI. Trata-se de ação mandamental impetrada contra o ato judicial que indeferiu o pedido de reintegração, formulado após a prolação da sentença e a título de antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida na inicial da reclamação. A segurança foi concedida pelo TRT de origem por haver violação do direito líquido e certo do impetrante ao cumprimento antes mesmo do trânsito em julgado da decisão definitiva da obrigação de fazer reintegratória determinada em face do reconhecimento da nulidade de sua dispensa, na qualidade de empregado detentor da garantia de emprego prevista no art. 41 da Constituição Federal. A medida adotada encontra amparo nas Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 desta c. Subseção, porquanto está demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, tanto que, no mérito, o reclamante obteve sucesso nas instâncias ordinárias, encontrando-se o feito principal pendente de julgamento perante o TST, ante à interposição de recurso de revista pela reclamada. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 65/2003-000-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos mandado de segurança, indeferimento de pedido de antecipação de tutela formulado em execução, estabilidade originada de lei.

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