TST - AIRR - 27973/2002-902-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei, não havendo, portanto, que se cogitar de nulidade. Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794). 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEU CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27973/2002-902-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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