TST - AIRR - 1261/2002-023-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA COISA JULGADA. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1261/2002-023-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita coisa julgada.

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