TST - RR - 1178/2000-077-02-00


12/mai/2006

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA - A época do pagamento é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários a cada mês. A época contratual para pagamento dos salários não pode, porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, art. 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido e do mês subseqüente à época do pagamento dos salários. Inteligência da Súmula nº 381 desta Corte (conversão da OJ nº 124 da SBDI-I). Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - O preposto confessou desconhecer o horário da Reclamante na Agência Centro, o que equivale à ausência da parte, já que o preposto, para representá-la, precisa ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1º, da CLT). Não demonstrada a ofensa ao art. 818 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1178/2000-077-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos correção monetária, época própria, a época do pagamento.

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