TST - RR - 741638/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (em liquidação extrajudicial). Deferido o pedido de exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro, fica prejudicada a análise do recurso de revista de fls.409-416. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S/A. PRESCRIÇÃO TOTAL. Trata-se de demanda que envolve pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, mas o reajuste não está previsto em lei, razão pela qual a prescrição é total, conforme o disposto na Súmula 294/TST. Porém, ao contrário do alegado pelo Reclamado, o termo inicial da prescrição total não é janeiro de 1992, mas 31 de agosto de 1992, data em que o acordo coletivo expirou e ocorreu a lesão, pela não-concessão do reajuste. Assim, ao considerar que a demanda foi proposta no dia 30 de janeiro de 1997 e que os créditos trabalhistas prescrevem em 5 anos, não se há falar em prescrição. Revista não conhecida. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. O recurso encontra obstáculo na Súmula 333 do TST e no artigo 896, §4, da CLT, já que o Regional adotou entendimento consentâneo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Revista não conhecida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Consoante orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 322 do TST, revela-se possível a limitação à data-base da categoria de reajuste salarial previsto em instrumento coletivo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 741638/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio de, (em liquidação extrajudicial).

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