TST - RXOF e ROAR - 5463/2004-000-07-00


12/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - REMESSA DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. I -Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, as decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. II - Remessa não conhecida. 2 - RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. OFENSA AO ART. 7o, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. I - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (OJ nº 128 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 382). II - Por outro lado, a Súmula n. 362 do TST é incisiva no sentido de ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento dos valores referentes ao FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. III - Ao deixar de decretar a prescrição da ação ajuizada mais de dois anos após a mudança de regime jurídico, por considerar não ter havido a extinção do contrato de trabalho, o Regional violou a literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição. IV - Tratando-se de ofensa a dispositivo constitucional, não há falar na existência de interpretação controvertida como óbice à rescisão do julgado (inciso I da Súmula n. 83/TST). V - De qualquer modo, na data da prolação da decisão rescindenda, a OJ nº 128 da SBDI-1 e a Súmula nº 362 já haviam sido inseridas na lista de precedentes jurisprudenciais da Corte. VI - Materializada a ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição, impõe-se a reformulação do acórdão recorrido a fim de julgar procedente a ação rescisória. VII Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 5463/2004-000-07-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos ação rescisória, remessa de ofício, insuficiência de alçada.

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